Informações sobre as Leis Ambientais da Cidade do Paulista

LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Institui o novo Código Florestal

LEI FEDERAL No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL N° 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO/CONAMA/Nº 010 de 14 de dezembro de 1988
Áreas de Proteção Ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986
Avaliação de Impacto Ambiental

RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º011 de 03 de dezembro de 1987
Unidades de Conservação

DECRETO MUNICIPAL Nº 37.633, 18 DE SETEMBRO DE 1998 (SÃO PAULO)
Regulamenta a coleta, o transporte a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL nº 1.831, de 6 de Julho de 1991 (RIO DE JANEIRO)
CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS PROCEDEREM À COLETA SELETIVA DO LIXO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI MUNICIPAL N.º 14.903 / 03.10.86 (RECIFE)
EMENTA: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos ofensivos à limpeza urbana e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL n.º 16.478/99 (RECIFE)
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da correta separação e identificação de resíduos produzidos nos serviços de saúde.

LEI MUNICIPAL nº 0519, de 16 de abril de l984 (RIO DE JANEIRO)
Proíbe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL nº 2.036, de 09 de Novembro de 1993 (RIO DE JANEIRO)
Dispõe sobre o recolhimento, armazenagem, aproveitamento e comercialização de lixo em escolas da rede municipal.

LEI MUNICIPAL nº 1.908, de 28 de Setembro de 1992 (RIO DE JANEIRO)
Assegura assistência técnica da COMLURB (Companhia Municipal de Limpeza Urbana) às comunidades de baixa renda que optarem por promover a coleta seletiva de lixo.

LEI MUNICIPAL nº 1.624, de 09 de outubro de 1990 (RIO DE JANEIRO)
Dispõe sobre a instalação de latões de lixo móveis por empresas privadas no Município.

DECRETO MUNICIPAL nº 9287 (Rio de Janeiro)
Aprova os Regulamentos de Limpeza Urbana e de Controle de Vetores do Município do Rio de Janeiro.

PROJETO DE LEI Nº 57, DE 1997 (Estado de São Paulo)
Determina a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis em todos os bares e restaurantes situados no Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 102, DE 1994 (Estado de São Paulo)
Dispõe sobre doação de materiais recicláveis, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado.

LEI ESTADUAL Nº 9.989 (Pernambuco)
Define as reservas ecológicas da Região Metropolitana do Recife

LEI ESTADUAL Nº 9.931 (PERNAMBUCO)
Define como área de proteção ambiental as reservas biológicas constituídas pelas áreas estuarinas do Estado de Pernambuco.

LEI ESTADUAL Nº 9.860 DE 12 DE AGOSTO DE 1986 (PERNAMBUCO)
Delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos.

LEI ESTADUAL Nº 11.622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. (PERNAMBUCO)
Dispõe sobre a mudança de categoria, de Manejo das Reservas Ecológicas de Caetés e Dois Irmãos e dá outras providências.

LEI ESTADUAL N.º 11.206, DE 30 DE MARÇO DE 1995. (PERNAMBUCO)
EMENTA: Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.